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Ressarcimento

 

 

O cidadão que tiver efetuado o pagamento da multa e o seu recurso deferido, seja ele de 1ª ou 2ª Instância, poderá solicitar o seu RESSARCIMENTO através de formulário.

Download de formulário padrão para ressarcimento

    Troca de Real Infrator

   As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

   A Troca de Real Infrator ocorre quando o notificado é o proprietário, mas o condutor do veículo no momento da infração era outra pessoa.

   A Troca de Real Infrator é realizada pelo órgão autuador.

   De acordo com a Resolução Contran n° 149/03 (art. 3°, §2°), a indicação do Real Infrator ("real condutor") dever´ ser feita no prazo não inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da Notificação da Autuação.

   2. Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

   3. Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

   4. Infra7ccedil;ão de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinquenta) UFIR

Obs.: Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é o previsto no CTB.

   Vale ressaltar que a Resolução n° 136/02 não alterou os valores antes estabelecidos, somente fez a conversão de UFIR para Real. Para saber mais consulte os Esclarecimentos acerca da Resolução n° 136/02.

   As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias. A partir desta gravidade são computados os seguintes números de pontos:

   1. Infração de natureza gravíssima  7 (sete) pontos;

   2. Infração de natureza grave - 5 (cinco) pontos;

   3. Infração de natureza média - 4 (quatro) pontos;

   4. Infração de natureza leve - 3 (três) pontos.

   Pagamento da multa

   Recebida a multa (Notificação da Penalidade de Multa por Infração à Legislação de Trânsito) pelo correio, o proprietário do veículo que não desejar interpor recurso em Primeira Instância e preferir pagar a referida multa, deverá verificar se a mesma encontra-se disponível para pagamento no banco, acessando o Caixa Eletrônico do banco, conforme orientações a seguir:

   • Anotar o Número DETRAN-RJ que consta da multa - Ex: N30567855.

   • No Caixa Eletrônico, seguir a seguinte ordem:

    » Consultas, Consultas DETRAN, DETRAN/RJ, GRM (Multas), Renavan/CPF, Digitar Renavan (ou CPF), Individualizada, N° do Auto > Digitar 14 mais o número DETRAN-RJ, sem o "N". Exemplo: 14-30567855.

   • Será emitida a GRM para pagamento no banco que terá validade apenas para a própria data em que for retirada;

   Obs.: Caso a multa não esteja no banco, entrar em contato com a Subsecretaria de Trânsito, para saber os procedimentos necessários para a inserção da multa no banco. (21)2621-5558 - Ramal: 224

Outras Informações:

   a) Caso a multa não esteja com suspensão judicial (poderá ser verificado através do site do DETRAN/RJ), e dentro do prazo de vencimento, o cidadão poderá pagá-la com a própria multa, através do código de barras, direto no caixa do banco Bradesco;

   b) Caso a multa esteja com suspensão judicial (poderá ser verificado através do site do DETRAN/RJ), o cidadão só poderá pagá-la com a GRM retirada do Caixa Eletrônico do Banco Bradesco, conforme orientações acima;

   c) O cidadão poderá retirar a 2° Via da GRM Individualizada pela Internet: Bradesco ou DETRAN/RJ

 

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