A Empresa

A Empresa

A NITTRANS é uma entidade da Administração Indireta do município de Niterói, com personalidade jurídica de direito privado e natureza jurídica de sociedade de economia mista, criada pela Lei Municipal nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005.

Tem por finalidade planejar, organizar, coordenar, regulamentar e fiscalizar o tráfego, o trânsito e o sistema viário municipal, observado o planejamento urbano municipal.

Em virtude da Lei Municipal nº 3.852, de 12 de dezembro de 2023, a NITTRANS passou a ser a entidade executiva de trânsito do Município de Niterói, respondendo pelas competências previstas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Inclusive, sua denominação foi alterada para Niterói Trânsito S.A. – NITTRANS.

A NITTRANS é representada por seu Presidente e composta pelas Diretorias de Administração, de Finanças, de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária e de Trânsito.