Guardas Municipais recebem credenciamento na NitTrans.
Na sala de aula da NitTrans, 14 guardas municipais foram credenciados como agentes de trânsito. O credenciamento propicia competência à autoridade para lavrar autos de infração, aquele papel conhecido popularmente como multa. No entanto, agentes credenciados autuam. A multa é expedida depois que todos os recursos se esgotam.
Os guardas municipais ouviram palestra do chefe de gabinete, Cel. Antônio Borges Germano, sobre requisitos do ato administrativo. Isto porque, a autuação é um ‘ato administrativo’ que é a manifestação unilateral da Administração Pública com objetivo de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar de direito ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
O diretor do Departamento Jurídico, advogado Rogério Toffano, falou sobre a base legal do auto de infração alertando sobre os maiores erros responsáveis pelas anulações dos autos. Entre as falhas, estão a caligrafia ilegível e a incorreta definição das infrações. Além disso, o agente precisa estar uniformizado e com a viatura caracterizada.
O presidente da NitTrans, Cel. Paulo Afonso Cunha, encerrou as palestras alertando sobre a postura e o respeito ao cidadão que um agente precisa ter para desempenhar essa importante função no trânsito que vai além da repressão porque envolve Educação e Civilidade. Tal atitude é a base para a transformação do Trânsito em mais humano e seguro.
Um dos 14 guardas municipais a receber credenciamento, Leonardo Mota, disse que o curso foi muito produtivo e, entre o que aprendeu, destaca o conhecimento sobre como aplicar autos de infração e a forma correta de abordagem nessas aplicações.
Agora, os agentes vão para as ruas de Niterói colocar em prática a aprendizagem num trabalho cujo objetivo é tornar cada vez melhor o trânsito na cidade.
![Guarda Municipal](https://static.wixstatic.com/media/624a3e_30defda86fba49488b6a39a1c3396632.jpg/v1/fill/w_147,h_83,al_c,q_80,usm_0.66_1.00_0.01,blur_2,enc_auto/624a3e_30defda86fba49488b6a39a1c3396632.jpg)
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