Guardas Municipais recebem credenciamento na NitTrans.

 

        Na sala de aula da NitTrans, 14 guardas municipais foram credenciados como agentes de trânsito.  O credenciamento propicia competência à autoridade para lavrar autos de infração, aquele papel conhecido popularmente como multa.  No entanto, agentes credenciados autuam.  A multa é expedida depois que todos os recursos se esgotam.

 

        Os guardas municipais ouviram palestra do chefe de gabinete, Cel. Antônio Borges Germano, sobre requisitos do ato administrativo. Isto porque, a autuação é um ‘ato administrativo’ que é a manifestação unilateral da Administração Pública com objetivo de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar de direito ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

 

        O diretor do Departamento Jurídico, advogado Rogério Toffano, falou sobre a base legal do auto de infração alertando sobre os maiores erros responsáveis pelas anulações dos autos.  Entre as falhas, estão a caligrafia ilegível e a incorreta definição das infrações.  Além disso, o agente precisa estar uniformizado e com a viatura caracterizada. 

 

        O presidente da NitTrans, Cel. Paulo Afonso Cunha,  encerrou as palestras alertando sobre a postura e o respeito ao cidadão que um agente precisa ter para desempenhar essa importante função no trânsito que vai além da repressão porque envolve Educação e Civilidade.  Tal atitude é a base para a transformação do Trânsito em mais humano e seguro.

 

        Um dos 14 guardas municipais a receber credenciamento,  Leonardo Mota, disse que o curso foi muito produtivo e, entre o que aprendeu, destaca o conhecimento sobre como aplicar autos de infração e a forma correta de abordagem nessas aplicações. 

        Agora, os agentes vão para as ruas de Niterói colocar em prática a aprendizagem num trabalho cujo objetivo é tornar cada vez melhor o trânsito na cidade.