Requerimentos

Conforme Lei Federal 9.784/99 (Art. 6º - inciso IV), o pedido necessita ter motivação especificada. A falta da referida motivação ou de um dos documentos, relacionados abaixo, fará com que este pedido seja passivo de arquivamento

Documentos Necessários

• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Autenticado em Cartório);

• No caso do requerimento ser interposto por procurador será necessária a anexação do respectivo mandato, sob pena de haver ilegitimidade de parte; e

• Pessoa física: Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente; ou

• Pessoa jurídica: Documento comprovando a representação (Contrato Social);

 

  Modelo para Requerimento

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Formulário em PDF editável