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Resarcimento

  Multas

As infrações punidas com multa classificam-se por gravidade de natureza, sendo elas:

 

  1.   Infração leve: punida com multa no valor de R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos) e três pontos;

  2.   Infração média: punida com multa de valor correspondente a R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos) e quatro pontos;

  3.   Infração grave: punida com multa de valor correspondente a R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) e cinco pontos;

  4.   Infração gravíssima: punida com multa de valor correspondente a R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) e sete pontos;

 

  Pagamento de multas

Para efetuar o pagamento da multa, o requerente deverá acessar a página de emissão de boleto e realizar os seguintes procedimentos:

 

  1.   Clicar na opção "DETRAN RJ – GRD, DUDA E GRM";

  2.   Selecionar o serviço "GRM - Guia de Recolhimento de Multas";

  3.   Em "Tipos de consulta", selecionar a opção "INDIVIDUALIZADA" e pôr o número do Auto de Infração (ex: N33197948);

  4.   Inserir o código solicitado pelo site e clicar em "CONTINUAR";

  5.   Escolher a opção "VISUALIZAR"; e

  6.   Imprimir o boleto para pagamento.

 

Atenção: A GRM emitida para pagamento em banco, preferencialmente Bradesco, terá validade apenas para a própria data de sua emissão. Caso a multa não conste no sistema bancário, verifique a data de vencimento pelo site do Detran-RJ. Caso a data de validade esteja como "00/00/0000", o proprietário deverá realizar o pedido de Ajuste de Recurso.

  Ressarcimento

O cidadão que tiver efetuado o pagamento da multa e o seu recurso deferido, seja ele de 1ª ou 2ª Instância, poderá solicitar o seu ressarcimento através da apresentação dos seguintes documentos:

  Documentos Necessários

  •   Cópia do Documento de Identidade (Autenticado em Cartório);

  •   Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Autenticado em Cartório);

  •   Cópia da Multa paga (Autenticado em Cartório); e

  •   Cópia do Protocolo do Recurso de Multa.

No caso de representante legal:

  •   Original ou cópia autenticada de Instrumento de Procuração (no caso de representante legal), com firma reconhecida.

 

  Formulário padrão para ressarcimento

 Formulário em PDF editável

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