O cidadão que tiver efetuado o pagamento da multa e a mesma for cancelada por Processo Administrativo ou Defesa Prévia/Recursos, sejam eles de 1ª ou 2ª Instância, poderá solicitar o seu ressarcimento através de formulário.

 

Documentação Necessária:

 

1. Cópia do Documento de Identificação (com foto). Quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação.

2. Cópia do comprovante da multa paga. 

3. Cópia do Protocolo do Recurso de Multa (quando for o caso).

4. Cópia autenticada de Instrumento de Procuração (no caso de representante legal), com firma reconhecida. 

 

Formulário padrão para Ressarcimento

(Formulário em PDF editável)