O cidadão que tiver efetuado o pagamento da multa e a mesma for cancelada por Processo Administrativo ou Defesa Prévia/Recursos, sejam eles de 1ª ou 2ª Instância, poderá solicitar o seu ressarcimento através de formulário.

 

Documentação Necessária:

 

1. Cópia do Documento de Identificação (com foto). Quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação.

2. Cópia do comprovante da multa paga. 

3. Cópia do Protocolo do Recurso de Multa (quando for o caso).

4. Cópia autenticada de Instrumento de Procuração (no caso de representante legal), com firma reconhecida. 

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Endereço para entrega dos recursos e/ou formulário: Sobreloja do prédio da Rodoviária Roberto Silveira, na Praça Fonseca Ramos, s/n- Centro, Niterói. CEP: 24030-020, enviar via SEDEX/Carta Registrada via Correios ou para o e-mail nittrans@nittrans.niteroi.rj.gov.br

 

Formulário padrão para Ressarcimento

(Formulário em PDF editável)